Servicios EstatalesCredenciamento para recebimento de produtos agrícolas para depósito, remetidos por produtores rurais do estado de Goiás, com suspensão da cobrança do ICMS (Protocolo ICMS 10/98) - SEFAZ MS | UNIRE

Concessão de credenciamento para recebimento de produtos agrícolas para depósito, remetidos por produtores rurais do estado de Goiás, com a suspensão da cobrança do ICMS, nos termos do Protocolo ICMS 10/98. A suspensão da cobrança do ICMS fica restrita aos produtos a seguir, que constam no art. 1°, parágrafo único, do Subanexo XIX ao Anexo XV do Regulamento do ICMS:

1. Algodão em caroço;


2. Algodão em pluma;


3. Arroz em casca;


4. Caroço de algodão;


5. Farelo de soja;


6. Feijão;


7. Milheto;


8. Milho;


9. Óleo de soja bruto;


10. Soja;


11. Sorgo;


12. Trigo.

Observação.: Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canales de prestación

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   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía
2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía
3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía

Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/credenciamento-para-recebimento-de-produtos-agricolas-para-deposito-com-suspensao-da-cobranca-do-icms-remetidos-por-produtores-rurais-do-estado-de-goias-prot-icms-1098162