Servicios EstatalesICMS - isenção na aquisição de automóvel novo para portadores de deficiência mental, síndrome de down ou autista - SEFAZ MS | UABRR

Solicitar a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, síndrome de Down ou por autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observadas as condições estabelecidas no Decreto nº 13.525/2012.

Cidadão

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir o DAEMS

   Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e fazer o pagamento na rede bancária credenciada. Essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP.

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía
3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/icms-isencao-na-aquisicao-de-automovel-novo-para-portadores-de-deficiencia-mental-sindrome-de-down-ou-autista47