Servicios EstatalesProcesso administrativo tributário (PAT) - aditamento de razões pelo sujeito passivo - SEFAZ MS | TAT

Aditamento de razões pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 27, II, b; art. 76, § 1°, II, § 3°, II e art. 84, parágrafo único, todos da Lei nº 2.315/2001.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, através do Sistema e-PAT - Módulo Contribuinte; ou

   
   
   

   Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária ou no Órgão Preparador Estadual (OPE).

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía
2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-PAT - Módulo Contribuinte.

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía

Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/processo-administrativo-tributario-pat-aditamento-de-razoes-pelo-sujeito-passivo59