Servicios EstatalesRegime especial – transportador ferroviário deste estado apurar e recolher o ICMS transporte por período mensal (art. 50 do Anexo V ao RICMS, Ajuste SINIEF 19/89) - SEFAZ MS | UNIRE

Concessão de Regime Especial, previsto no art. 50 do Anexo V ao RICMS (Ajuste SINIEF 19/89), para que a empresa concessionária de serviços de transporte ferroviário estabelecida em Mato Grosso do Sul e relacionada em Ato COTEPE apure e recolha, por período mensal, o imposto relativo às prestações iniciadas neste Estado.

Observações:

1. Não utilize este serviço para Renovação deste regime especial, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais ou cadastrais;


2. No caso de FUSÃO/INCORPORAÇÃO (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao RICMS):

1. utilize este serviço se a empresa fusionada/incorporada era detentora deste Regime Especial;


2. para se beneficiar de outros regimes ou autorizações da empresa fusionada ou incorporada, utilize o serviço específico para cada regime/autorização (não utilize este serviço);

3. Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as Notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Empresa

1. Etapa 1

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía
2. Etapa 2

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 (cinco) Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía
3. Etapa 3

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía

Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/regime-especial-transportador-ferroviario-deste-estado-apurar-e-recolher-o-icms-transporte-por-periodo-mensal-art-50-do-anexo-v-ao-ricms-ajuste-sinief-198960