Justiça e Segurança
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¿Qué es?
A carteira de nome social permite o reconhecimento de transexuais e travestis pelo nome com o qual se identificam. O documento é válido para tratamento nominal nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de Mato Grosso do Sul.
Nome social é o nome pelo qual pessoas transexuais, travestis ou outras preferem ser chamadas no dia a dia, ao invés de seu nome registrado em cartório no nascimento, que não reflete a sua identidade de gênero.
O conceito de identidade de gênero faz referência ao gênero com o qual a pessoa se identifica, podendo ser feminino, masculino, não-binário, entre outros. As pessoas travestis e transexuais são aquelas que não se identificam com o gênero no qual, de acordo com a sociedade, deveriam se encaixar.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Cidadão
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Pasos para la realización de este servicio
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Atendimento
Agendar atendimento pelo e-mail ceclgbt@sec.ms.gov.br ou ir pessoalmente ao centro que está localizado na Avenida Ceará, nº984, Vila Antônio Vendas – Campo Grande/MS.
Canales de prestación
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Online
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Presencial
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
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Triagem
Apresentar os documentos pessoais e preencher os formulários de requerimento, o termo de ciência e a declaração de residência quando o comprovante não estiver no nome do requerente.
Canales de prestación
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Online
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Presencial
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No se estima todavía -
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Emissão da carteira
A carteira de nome social será emitida no prazo de 15 a 30 dias após apresentação de todos os documentos corretamente
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Atendimento
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contacto(67) 3323-7201