Servicios EstatalesICMS ST-SN - 1ª revisão de cobrança - módulo Informações Fiscais - SEFAZ MS | COFIMT

Solicitação de revisão de apuração da cobrança do ICMS ST-SN, realizada pela SEFAZ/MS, na forma prevista na Resolução/SEFAZ nº 3.033/2019, exclusivamente em formato eletrônico, através do módulo “Informações Fiscais”, de acesso restrito na plataforma eletrônica e-Fazenda.

Atenção:

• Solicitação permitida uma única vez por mês de referência de cobrança do imposto;


• Serviço destinado a operações sujeitas à substituição tributária, para contribuintes optantes do Simples Nacional.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Acessar a plataforma eletrônica e-Fazenda, módulo “Informações Fiscais”, e nos casos em que a solicitação de revisão ocorrer até a data do vencimento do ICMS, fazer a desvinculação das notas fiscais incluídas na cobrança indevidamente.

   
   
   

   As notas fiscais objeto da solicitação de revisão serão desvinculadas, provisoriamente, da apuração do imposto efetuada pela SEFAZ/MS, até a respectiva decisão e, conforme o caso, será:

   
   
   
   
   
   1. Restabelecido o vínculo das notas fiscais cuja solicitação seja indeferida;
   
   
   2. Homologada a desvinculação das notas fiscais em relação às quais a revisão for deferida.
   
   

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2. Emitir e quitar o DAEMS, caso devido

   Em decorrência dos eventos de desvinculação e de restabelecimento do vínculo de notas fiscais, como supracitados, serão disponibilizados, automática e imediatamente, os Documentos de Arrecadação Estadual de Mato Grosso do Sul (DAEMS), para emissão e impressão pelo contribuinte, por meio da plataforma eletrônica e-Fazenda, relativos:

   
   
   
   
   
   1. Ao valor que remanescer após a desvinculação;
   
   
   2. Ao valor devido, incluído o valor restabelecido, se for o caso, e o valor de que trata o inciso I deste parágrafo, que não tenha sido recolhido.
   
   

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado na plataforma eletrônica e-Fazenda - módulo “Informações Fiscais”.

   
   
   
   
   
   • A decisão sobre o pedido de revisão será concluída no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da solicitação, excluindo o período de aguardo de apresentação de documentos extras, quando estes forem solicitados.
   
   
   • A solicitação de revisão não gera efeito suspensivo da cobrança do ICMS Equalização Simples Nacional, apurado no respectivo período.
   
   

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Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/icms-st-sn-revisao-da-cobranca-on-line189