Servicios EstatalesSolicitar pedido de acesso à processo administrativo disciplinar ou à sindicância no âmbito da Corregedoria da (SAS) - SEJUSP | SAS

Este serviço permite que cidadãos, servidores públicos, órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e demais interessados, desde que atendidos os requisitos aplicáveis, solicitem acesso a Processos Administrativos Disciplinares (PAD) ou sindicâncias em tramitação no âmbito da Corregedoria da Superintendência de Assistência Socioeducativa – SAS.

O acesso será concedido observadas as disposições legais aplicáveis, especialmente aquelas relacionadas ao sigilo e à proteção de informações de acesso restrito.

Cidadão, Servidor

1. Solicitação de Acesso a Processos Administrativos Disciplinares ou Sindicâncias

   Pode ser requisitado este serviço através do canal: Fale Conosco: sas@sas.sejusp.ms.gov.br;
   
   OU
   
   Encaminhamento de Comunicação Interna ou Ofício para a Superintendência de Assistência Socioeducativa;
   
   OU
   
   Presencialmente em Horário de atendimento na SAS: 07:30hs as 11:30hs e 12:30hs as 16:30hs, no endereço: Rua Padre João Crippa,  2416 – Campo Grande/MS

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2. Requisitos para solicitação dos serviços

   O pedido de acesso à informação deverá conter:
   
   Nome do requerente;
   
   Número de documento de identificação válido e/ou número dos Autos;
   
   Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
   
   Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de informação.

   
   
   

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3. Análise da Documentação

   Após recebimento da documentação, o servidor da Corregedoria designado fará análise da documentação deferindo ou indeferindo o pedido.

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4. Produção de cópias

   Nos casos de deferimento do pedido, a equipe designada fará cópia da documentação solicitada e providenciará a entrega ao solicitante.

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Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/administracao-publica/pedido-de-acesso-a-processo-administrativo-disciplinar-ou-a-sindicancia-no-ambito-da-corregedoria-da-sas40