Servicios EstatalesEmitir Certidão de Regularidade Fiscal - Para Processos de Compensação ou Dívida Suspensa por Decisão Judicial

Emissão de certidão de regularidade fiscal em casos que a dívida ativa possua: processo de compensação ou dívida suspensa por decisão judicial. Essa certidão pode ser exigida por parte de: - Instituições de crédito ou bancos; - Cartórios; - Em licitações com o Governo.

Cidadão | Empresa

1. Atendimento Semipresencial

   Passo 1 - Protocolar o requerimento com os documentos solicitados por e-mail : certidao@pge.mt.gov.br ou presencialmente na sede da Procuradoria Geral do Estado, setor de certidões.

   
   

   Passo 2 - Retirar a certidão na sede da Procuradoria Geral do Estado, no setor de certidões.

   Canales de prestación

   • Presencial

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía

Este es un servicio de la ciudad $ {cidade} del estado $ {uf}

Servicio: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/procuradoria-geral-do-estado/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal-para-processos-de-compensacao-ou-divida-suspensa-por-decisao-judicial