Servicios EstatalesDissolver e Liquidar Sociedade Anônima

Arquivar o processo de dissolução e liquidação da sociedade.

Empresa | Gestão Pública

1. Atendimento On-line

   Passo 1 - Acesse o portal de serviços da JUCEMAT, disponível neste link AQUI.

   
   

   Passo 2 - Acesse o serviço Quero alterar dados da empresa > Demais Naturezas Jurídicas > Viabilidade > Nova Viabilidade > selecione o evento Alteração de Nome Empresarial e avance para informar o mesmo nome empresarial acrescido da expressão EM LIQUIDAÇÃO.

   
   

   Caso a dissolução e a liquidação sejam por decisão judicial, pule para o passo 4.

   
   

   Passo 3 - Aguarde a aprovação da viabilidade pela JUCEMAT. Será enviado um e-mail sobre o resultado da análise, mas a todo momento, poderá consultá-la no portal de serviços em Consultar Protocolo.

   
   

   Passo 4 - Acesse o serviço Quero alterar dados da empresa > Demais Naturezas Jurídicas > Coletor RFB (DBE).

   
   

   Será feito o direcionamento para o site da Receita Federal do Brasil - RFB, para preencher o Documento Básico de Entrada - DBE dentro do sistema Coletor Nacional.

   
   

   Gere o DBE para o CNPJ da entidade (matriz). Se fez a viabilidade, informe o protocolo dela, para que o DBE contenha o evento de nome empresarial.

   
   

   Informe o evento 417 - Início de Liquidação Extrajudicial, caso o processo seja feito por AGE, ou o evento 418 - Início de Liquidação Judicial, caso seja feito com decisão judicial.

   
   

   Informe o nome e CPF da pessoa física nomeada para o processo de liquidação da companhia, sua qualificação como Liquidante e informe os demais dados do DBE até sua transmissão.

   
   

   Passo 5 - Aguarde a aprovação automatizada do DBE pelo sistema.

   
   

   Passo 6 - Acesse o serviço Quero alterar dados da empresa > Demais Naturezas Jurídicas.

   
   

   Selecione a natureza jurídica da sociedade anônima e informe o ato 007 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, se a dissolução e liquidação forem de pleno direito da companhia, ou o ato 310 - OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA, se for por decisão judicial ou administrativa.

   
   

   Se o ato for 007, adicione o evento 020 - ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL. Podem ser adicionados outros eventos relacionados ao processo.

   
   

   Seja ato 007 ou 310, Informe o Protocolo Redesim da entidade e clique em Buscar, logo em seguida em Integrar e avance para informar a companhia e dados do processo.

   
   

   Passo 7 - Clique para emitir a guia de pagamento pelo CNPJ da companhia ou CPF de pessoa interessada no arquivamento e informe o mesmo código do ato e eventos do passo 6.

   
   

   Passo 8 - Pague a guia e aguarde a conciliação bancária para prosseguir.

   
   

   Passo 9 - Acesse o serviço REGISTRO DIGITAL > Novo Registro e avance para informar o protocolo da FCN gerado no passo 6, número da guia de pagamento, inserir o documento a ser arquivado e seus anexos, caso haja.

   
   

   O número da guia de pagamento está no campo 23 - INF. COMPLEMENTARES. Não digite caracteres especiais e nem zeros (0) à esquerda.

   
   

   Adicione documentos anexos, caso haja.

   
   

   Informe os assinantes do processo com nome, CPF e e-mail.

   
   

   A assinatura deve ser feita neste passo. Cada assinante deve acessar...

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Servicio: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/junta-comercial-do-estado-de-mato-grosso/dissolver-e-liquidar-sociedade-anonima