Servicios EstatalesEmitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) - Cidadão Sem Inscrição Estadual

AA Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) é um documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o objetivo de documentar as operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado e para a regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal.

Cidadão | Empresa

1. Atendimento on-line

   Passo 1 - Acesse o link https://www5.sefaz.mt.gov.br/portal-de-atendimento-ao-contribuinte (Portal de Atendimento ao Contribuinte e-PAC no site da SEFAZ).

   
   

   Passo 2 - No menu AUTOATENDIMENTO, selecione "PESSOA JURÍDICA e PESSOA FÍSICA sem Inscrição Estadual".

   
   

   Passo 3 - Faça login no Acesso Web SEFAZ-MT utilizando Certificado Digital ou conta Gov.BR.

   
   

   Passo 4 - No menu, clique em "Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e".

   
   

   Passo 5 - Escolha a opção "Cadastrar NFA-e".

   
   

   Passo 6 - Preencha todas as abas obrigatórias: Remetente, Destinatário, Transporte, Produtos, Cálculo do ICMS, Totais e Informações Complementares.

   
   

   Passo 7 - Após preencher, clique em "Incluir". Se os dados estiverem corretos, uma mensagem de sucesso será exibida.

   
   

   Passo 8 - Em seguida, acesse "Gerenciar NFA-e".

   
   

   Passo 9 - Clique em "Gerar DANFE" para baixar o arquivo em PDF e imprimir a NFA-e.

   
   

   • Importante: Imprima pelo menos duas vias: uma para acompanhar o transporte e outra para arquivar.

   
   

   Observações Importantes:

   
   

   • A NFA-e pode ser cancelada diretamente no sistema dentro de 8 horas após a emissão. Após esse prazo, o cancelamento só será possível por meio de processo eletrônico, com pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE).

   
   

   • Para operações interestaduais, as notas fiscais do frete e do produto devem ser impressas para pagamento do imposto devido. O sistema só libera os documentos após a quitação do imposto.

   
   

   • Dúvidas sobre o preenchimento da NFA-e para contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso (CCE/MT) podem ser esclarecidas no Portal do Conhecimento ou por meio dos canais disponíveis no Fale Conosco: https://www5.sefaz.mt.gov.br/pt/fale_conosco.

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía
2. Atendimento Presencial

   Passo 1 - Compareça pessoalmente ou por meio de um representante legal a uma unidade do Ganha Tempo ou a uma Unidade de Serviço Conveniada da Prefeitura.

   
   

   Passo 2 - Retire uma senha de atendimento e aguarde ser chamado, se necessário.

   
   

   Passo 3 - Apresente os documentos exigidos ao atendente:

   
   
   
   
   1. 
      

      Documento de Identificação Oficial (RG ou CNH), CPF ou CNPJ;

      
      
   
   
   2. 
      

      Procuração original e documento de identificação do representante legal, caso a solicitação seja feita por um procurador/terceiro;

      
      
   
   
   3. 
      

      Nota fiscal de origem dos produtos (opcional);

      
      
   
   
   4. 
      

      Requerimento com os dados do remetente, destinatário e transportador (nome, razão social, endereço, bairro, CEP, município, UF, telefone, CNPJ e IE), além da descrição dos bens, quantidades, valores, etc.

      
      
   
   
   
   

   Passo 4 - Caso a operação envolva venda/saída interestadual de mercadorias, realize o pagamento do imposto para liberação das notas fiscais do produto e do frete no sistema.

   
   

   Passo 5 - Retire o DANFE impresso na unidade de atendimento.

   
   

   Importante: A autorização para impressão do DANFE só será liberada após a confirmação do recolhimento do ICMS no Sistema de Arrecadação.

   Canales de prestación

   • Presencial

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía

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Servicio: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/secretaria-de-estado-de-fazenda/emitir-nota-fiscal-avulsa-eletronica-(nfa-e)-cidadao-sem-inscricao-estadual