Servicios EstatalesObter Licenciamento Ambiental Trifásico

É a regularização prévia, perante o órgão gestor ambiental, da construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental.

Cidadão | Empresa | Gestão Pública

1. Atendimento Semi-Presencial

   Passo 1 - Providenciar todos os documentos necessários nos Termos de Referência de acordo com o ramo da atividade a ser licenciada.

   
   

   Os ramos permitidos são: Agropecuária, Piscicultura e Irrigação, Atividades de Baixo Impacto, Empreendimentos Energéticos, Indústria, Infraestrutura, Mineração, Resíduos Sólidos e Serviços.

   
   

   Passo 2 - Definir os tipos de licenças que serão solicitadas, que podem ser:

   
   

   Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI); Licença de Operação (LO); Licença de Operação Provisória (LOP); Licença de Operação para Pesquisa Mineral (LOPM).

   
   

   Passo 3 - No caso de primeiro acesso ao sistema SIGA-MT, criar uma conta e realizar cadastro on-line. 

   
   

   Passo 4 - Preencher o Requerimento Padrão da SEMA. O interessado é responsável administrativa, civil e penalmente pela veracidade das informações e documentos apresentados ao órgão ambiental.

   
   

   Passo 5 - Solicitar o Documento de Arrecadação (DAR) para pagamento da taxa de serviços ambientais pelo e-mail arrecadacao@sema.mt.gov.br.

   
   

   Passo 6 - Pagar o DAR da taxa de serviços ambientais. Confira a lista dos Bancos Conveniados aqui.

   
   

   Passo 7 - Protocolar processo na sede ou uma das diretorias regionais da SEMA-MT, com todos os documentos descritos nos Termos de Referência de acordo com o ramo da atividade a ser licenciada.

   
   

   Passo 8 - Acompanhar o andamento do processo no Sistema de Protocolo.

   
   

   Passo 9 - No caso de notificações de pendências, elas são enviados para o e-mail cadastrado e disponibilizadas no Portal Tranparência (SIMLAM) e/ou Diário Oficial do Estado.

   
   

   Se a notificação não for cumprida no prazo determinado, o processo será indeferido.

   
   

   Passo 10 - No caso de aprovação da documentação, o requerente receberá notificação de emissão da licença ambiental no e-mail cadastrado e poderá ser consultada no Portal Transparência (SIMLAM)..13

   
   

   Passo 11 - Retirar a Licença Ambiental na sede da SEMA/MT ou Diretorias Regionais autorizadas para emissão.

   
   

   Passo 12 - Cumprir com todas as obrigações definidas no processo de licenciamento, durante todo o período de vigência da licença ambiental.

   
   

   Sempre que houver qualquer modificação das condições que levaram à emissão, a licença ambiental deverá ser atualizada.

   
   

   No caso de alteração do projeto aprovado no licenciamento ambiental, será necessária a adequação da licença ambiental, mediante Retificação da licença (se não houver a ampliação do empreendimento ou atividade) ou Obtenção de nova licença (se houver a ampliação do empreendimento ou atividade).

   
   

   No caso de alteração de titularidade da licença, os procedimentos estão descritos no TR 02 SUIMIS - Alteração de Razão Social .

   
   

   Passo 13 - A renovação da licença ambiental deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade.

   Canales de prestación

   • Presencial

   tiempo de duración de la etapa

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Servicio: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/secretaria-de-estado-de-meio-ambiente/obter-licenciamento-ambiental-trifasico