Servicios EstatalesRealizar Denúncia de Oferta Irregular de Cursos Técnicos

Este serviço consiste no recebimento e tratamento de denúncias relativas ao funcionamento de instituições de ensino públicas e privadas que ofertam Cursos Técnicos e Especializações Técnicas, pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino (MT) sujeitas à fiscalização da SECITECI. Para que um curso esteja regular, é preciso atender a legislação vigente, como: credenciamento da instituição de ensino junto ao CEE/MT; autorização de oferta de curso emitida pelo CEE/MT; cumprimento da legislação quanto a carga horária de aula e de estágio, proposta curricular, corpo docente/aulas.

Cidadão

1. Atendimento Semipresencial

   Passo 1 - O cidadão poderá encaminhar a denúncia e as informações para o e-mail coordenadoriadefiscalizacao@secitec.mt.gov.br.

   
   

   Passo 2 -  A apuração da denúncia será realizada de acordo com a gravidade e programação das rotas da Coordenadoria de Fiscalização.  

   Canales de prestación

   • Presencial

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía

Este es un servicio de la ciudad $ {cidade} del estado $ {uf}

Servicio: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/secretaria-de-estado-de-ciencia-tecnologia-e-inovacao/realizar-denuncia-de-oferta-irregular-de-cursos-tecnicos