Servicios EstatalesExecutar o Programa "Ser Família"

Programa que oferta às famílias inscritas no CAD Único, com renda familiar até 1/3 do salário mínimo, os seguintes cartões/benefícios, além de acompanhamento familiar visando a superação da condição de vulnerablilidade social: I - Cartão SER Família: usado somente para compra de alimentos; II- Cartão SER Idoso: usado somente para compra de medicamentos; III- Cartão SER Criança: usado somente para compra de vestuário, alimentos e materiais escolares (1 benefício por família, independente do número de crianças no domicílio);  IV- Cartão SER Inclusivo: usado somente para compra de alimentos e medicamentos para a pessoa com deficiência; V- Cartão SER Mulher: para a mulher vítima de violência, com medida protetiva deferida pelo juízo responsável, sendo o auxílio no valor de até um salário mínimo vigente, usado somente para custeio de moradia, mediante formalização de um contrato de locação pelo período mínimo de 3 meses e período máximo e improrrogável de 12 meses, articulando mecanismos para a segurança da mulher, com o afastamento do agressor, além do atendimento psicológico e social.

Gestão Pública

1. Atendimento Presencial

   Passo 1 - Encaminhar para a SETASC o Termo de Adesão ao Programa, devidamente preenchido e assinado pelo gestor municipal, manifestando interesse em executar o Programa SER Família.

   
   

   Passo 2 - Elaborar o Pacto Ser Família e encaminhá-lo a SETASC, indicando nele a composição do Comitê Gestor Municipal do Programa, bem como as políticas públicas e as medidas necessárias ao auxílio da superação da condição de vulnerabilidade social das famílias beneficiárias no âmbito de seu território.

   
   

   Passo 3 - Solicitar à SETASC a determinação das metas quantitativas de famílias para cada município, que participarão do Programa, de acordo com os indicadores e características de cada município, dentro do limite orçamentário estabelecido para o programa.

   
   

   Passo 4 - Encaminhar a relação das famílias elegíveis para participação no programa (Ser Criança, Ser Idoso, Ser Inclusivo e etc.), devendo estar todas previamente inseridas no CAD-ÚNICO e com os dados atualizados.

   
   

   Passo 5 - Encaminhar à SETASC a relação dos profissionais que atuarão no programa (ACS e AS), de acordo com o número de famílias inseridas. 

   
   

   Passo 6 - Encaminhar à SETASC o nome e CPF da responsável familiar e nome e CPF de uma das crianças (de preferência com menor idade) no caso de relação de famílias com interesse em obtenção do Cartão Ser Criança, assim como em casos de famílias com interesse em outros cartões, informar o respectivo CPF (Cartão Ser Idoso, Cartão Ser Inclusivo e Cartão Ser Mulher).

   
   

   Passo 7 -  Encaminhar a relação das famílias, validadas pelo Comitê Gestor Municipal, à SETASC, para que a empresa gerenciadora de cartões providencie a confecção dos cartões benefícios.

   
   

   Passo 8 - Organizar as equipes (ACS e AS) para a elaboração da agenda das famílias e suas demandas de atendimento, a fim de que as famílias contempladas sejam encaminhadas aos serviços públicos existentes e/ou novos, ou para ocupar as vagas de cursos de qualificação profissional, dentre outras demandas da família.

   
   

   Passo 9 - Providenciar a entrega às famílias dos cartões enviados pela SETASC, mediante termo de recebimento, bem como acompanhar o cumprimento das condicionalidades das famílias.

   
   

   Passo 10 - Disponibilizar, trimestralmente, em seu site institucional, a relação atualizada de beneficiários/as, como medida de transparência ativa e de controle social.

   
   

   Passo 11 - Comunicar com antecedência à SETASC os casos de substituição de profissionais e famílias no Programa, bem como casos de óbito de famílias beneficiárias.

   Canales de prestación

   • Presencial

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía

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Servicio: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/secretaria-de-estado-de-assistencia-social-e-cidadania/executar-o-programa-"ser-familia"