Servicios EstatalesSolicitar Proteção de Nome Empresarial na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

Solicitar a proteção do nome, ou a alteração desta proteção, para empresa que não possua o registro de matriz ou filial na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, de forma que outros interessados no nome não possam registrá-lo.

Empresa

1. Atendimento On-line

   Passo 1 - Acesse o portal de serviços da JUCEMAT, disponível neste link AQUI.

   
   

   Passo 2 - Clique no serviço Quero alterar dados da empresa > Viabilidade > Nova Viabilidade.

   
   

   Selecione o evento 150 - Proteção de Nome Empresarial > selecione o órgão Junta Comercial, informe o CNPJ da matriz da empresa e prossiga até gerar o protocolo da viabilidade.

   
   

   Passo 3 - Aguarde a aprovação da viabilidade pela JUCEMAT.

   
   

   Passo 4 - Acesse o serviço Integrador > Novo FCN/REMP.

   
   

   Selecione a natureza jurídica da empresa, selecione o ato 150 - PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL e inclua o evento 150 - PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL.

   
   

   Digite o Protocolo Redesim, que é o mesmo número de viabilidade do passo 2, clicar para Buscar e Integrar.

   
   

   Avance para informar os dados da matriz empresarial.

   
   

   Para algumas atividades econômicas, é preciso informar os dados do contabilista. Se aparecer esta aba, informe.

   
   

   Na aba de Filial, clique em Incluir e informe os dados da matriz empresarial.

   
   

   Obs.: Nos casos em que a empresa alterar o nome na matriz e desejar manter a proteção para o novo nome na JUCEMAT, o ato e o evento deverão ser 151 - ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL, e na aba de filial informe o NIRE/Arquivamento criado na JUCEMAT, quando da proteção inicial.

   
   

   Passo 5 - Clique para emitir a guia de pagamento pelo CNPJ da empresa e com o mesmo código do ato e eventos do passo anterior.

   
   

   Passo 6 - Pague a guia e aguarde a conciliação bancária para prosseguir.

   
   

   Passo 7 - Acesse o serviço REGISTRO DIGITAL > Novo Registro e avance para informar o protocolo da FCN gerado no passo 4, número da guia de pagamento, inserir Requerimento de Proteção de Nome como o arquivo principal e os demais arquivos anexos.

   
   

   O número da guia de pagamento está no campo 23 - INF. COMPLEMENTARES. Não digite caracteres especiais e nem zeros (0) à esquerda.

   
   

   Informe os assinantes do processo com nome, CPF e e-mail.

   
   

   A assinatura deve ser feita neste passo. Cada assinante deve acessar o link da mensagem enviada ao seu e-mail ou o Portal de Serviços para assinar.

   
   

   Se enviar o processo sem assinatura(s), deverá(ão) assinar após o pré-deferimento da JUCEMAT.

   
   

   Passo 8 - Envie o processo digital para a JUCEMAT.

   
   

   Passo 9 - Aguarde a análise da documentação. A JUCEMAT enviará um e-mail sobre o resultado da análise, mas a todo momento, poderá consultar o protocolo no portal de serviços em Consultar Protocolo.

   
   

   Passo 10 - Baixe a documentação aprovada. Ela fica disponível por 30 dias.

   Canales de prestación

   • Online

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Servicio: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/junta-comercial-do-estado-de-mato-grosso/solicitar-protecao-de-nome-empresarial-na-junta-comercial-do-estado-de-mato-grosso