Servicios EstatalesObter Aprovação do Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para planejamento e controle ambiental. O proprietário/possuidor é responsável por requerer a inscrição do imóvel rural no CAR, promover a regularização ambiental do imóvel, e atualizar as informações sempre que houver alteração da natureza dominial, possessória, ou ambiental do imóvel rural, incluídas as supressões de remanescentes de vegetação nativa. Nos casos que devem realizar o PRA - Programa de Regularização Ambiental, se não for realizado em 90 dias, o CAR será suspenso.

Cidadão | Empresa | Gestão Pública

1. Atendimento On-line

   Passo 1 - Cadastrar o proprietário ou possuidor rural, representante legal e responsável técnico no sistema SIGA SIMCAR (Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural), seguindo as orientações disponíveis no Roteiro Primeiro Cadastro 2.1 que pode ser baixado nos Manuais aqui.

   
   

   Passo 2 - Acessar o sistema SIMCAR (Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural), anexando todos os documentos exigidos.

   
   

   Passo 3 - No caso de primeiro acesso, cadastrar o responsável pelo envio das informações no sistema SIMCAR e vincular o e-CPF (certificação digital tipo A3) seguindo as orientações do Manual de Operação do SIMCAR - Cadastro que pode ser baixado nos Manuais aqui.

   
   

   Passo 4 - Verificar a existência de registro no Sistema Federal SICAR.

   
   

   Caso exista registro no Sistema Federal SICAR, corrigir o CAR no sistema estadual SIMCAR.

   
   

   Caso não exista registro, realizar novo cadastro no sistema estadual SIMCAR, seguindo as orientações do Manual de Operação do SIMCAR - Cadastro e do Manual de Operação do SIMCAR - Projeto Geográfico. 

   
   

   Passo 5 - Solicitar o Documento de Arrecadação (DAR) pelo e-mail: arrecadacao@sema.mt.gov.br e realizar o pagamento. Confira a lista dos Bancos Conveniados aqui.

   
   

   Se o DAR não for pago, o cadastro não poderá ser analisado pela SEMA/MT (para quem deve pagar);

   
   

   Passo 6 - Enviar o comprovante de pagamento do DAR no sistema SIMCAR conforme instruções do Manual de Operação do SIMCAR - Cadastro.

   
   

   Passo 7 - Enviar as informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no sistema SIMCAR para serem analisadas.

   
   

   Se houver recepção de pendências, deve realizar os ajustes e reenviar para análise.

   
   

   Prazo de 90 dias após o envio da notificação, prorrogável por igual período. Caso não sejam atendidos os requisitos no prazo estabelecido, o CAR será suspenso e o proprietário/possuidor e o cadastrante receberão notificação da suspensão por e-mail.

   
   

   Após a suspensão do CAR, é necessário abrir novo processo para complementação e/ou correção das informações, e se dará mediante o pagamento de nova taxa de serviços ambientais.

   
   

   Passo 8 - Caso as informações estão completas e conformes, o recibo fica disponível para impressão no SIMCAR, podendo estar nas seguintes situações:

   
   

   1 -"CAR Validado", significa imóvel sem passivo ambiental;

   
   

   2 - "CAR Aguardando envio de PRA", significa imóvel com passivo ambiental. Neste caso deverá ser apresentado o Projeto de Regularização Ambiental (PRA) e após firmado o Termo de Compromisso de Regularização Ambiental dentro do prazo estabelecido pela SEMA/MT. Os Projetos de Regularização Ambiental (PRA) validados devem ter os relatórios de monitoramento enviados a cada 2 anos. Caso não sejam atendidos os requisitos, o CAR será suspenso.

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Servicio: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/secretaria-de-estado-de-meio-ambiente/obter-aprovacao-do-cadastro-ambiental-rural