Servicios EstatalesSolicitar Incentivo Fiscal para Produtos Agropecuários

É a concessão de incentivos fiscais, realizada de modo eletrônico no próprio sistema fazendário pelo Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR), voltado a fomentar produtos agropecuários.

Empresa

1. Atendimento On-line

   Passo 1 - Acessar o sistema da SEFAZ Acessar o sistema aqui .

   
   

   Passo 2 - Selecionar Benefício pelo Regulamento de ICMS ou Programa de Desenvolvimento.

   
   

   Passo 3 - Selecionar benefício ou programa desejado.

   
   

   Passo 4 - Baixar o Termo de Adesão.

   
   

   Passo 5 - Assinar de forma digital o Termo de Adesão.

   
   

   Passo 6 - Enviar/ Upload o Termo de Adesão assinado.

   
   

   Passo 7 - Receber a Fruição de Diferimento do Diferencial de Alíquotas pelas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado será imediata.

   
   

   Passo 8 - Iniciar os efeitos do benefício fiscal no primeiro dia do segundo mês subsequente ao credenciamento.

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía

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Servicio: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/secretaria-de-estado-de-desenvolvimento-economico/solicitar-incentivo-fiscal-para-produtos-agropecuarios