Servicios EstatalesArquivar Carta ou Declaração de Exclusividade de Fornecimento de Produtos ou Serviços em Nome da Empresa

Arquivar na Junta Comercial o documento que tenha por finalidade fazer prova que o interessado detém a exclusividade sobre algum produto ou serviço. O documento deverá ser produzido pelo agente concedente da exclusividade sobre o produto ou sobre o serviço, na forma de “Carta de Exclusividade”, ou documento que ateste ser o interessado o único fornecedor de determinado produto ou serviço, emitido pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal pertinente à categoria.

Empresa

1. Atendimento On-line

   Passo 1 - Acesse o portal de serviços da JUCEMAT, disponível neste link AQUI.

   
   

   Passo 2 - Acesse o serviço Quero alterar dados da empresa > Integrador > Novo FCN/REMP.

   
   

   Selecione a natureza jurídica da empresa e selecione o ato 213 - CARTA DE EXCLUSIVIDADE.

   
   

   Caso haja alguma assinatura por procurador, inclua o evento 206, referente à procuração.

   
   

   Desmarque a caixinha do DBE e/ou Viabilidade de Matriz e clique em Avançar para informar os dados da empresa na qual será arquivada carta ou declaração de exclusividade, até finalizar a FCN.

   
   

   Passo 3 - Clique para emitir a guia de pagamento pelo CNPJ da empresa e com o mesmo código do ato e eventos do passo 2.

   
   

   Passo 4 - Pague a guia e aguarde a conciliação bancária para prosseguir.

   
   

   Passo 5 - Acesse o serviço REGISTRO DIGITAL, clique em Novo Registro e avance para informar o protocolo da FCN gerado no passo 2, número da guia de pagamento e inserir o arquivo da carta ou declaração de exclusividade no documento principal.

   
   

   O número da guia de pagamento está no campo 23 - INF. COMPLEMENTARES. Não digitar caracteres especiais e nem zeros (0) à esquerda.

   
   

   Adicione documentos anexos, caso haja.

   
   

   Informe os assinantes do processo com nome, CPF e e-mail.

   
   

   A assinatura eletrônica deve ser feita nesse passo. Ou, se o sistema habilitar o envio sem assinaturas, deverá assiná-lo após o pré-deferimento da JUCEMAT.

   
   

   Passo 8 - Envie o processo digital para a JUCEMAT.

   
   

   Passo 9 - Aguarde a análise da documentação. A JUCEMAT enviará um e-mail sobre o resultado da análise, mas a todo momento, poderá consultar o protocolo no portal de serviços em Consultar Protocolo.

   
   

   Passo 10 - Baixe a documentação aprovada. Ela fica disponível por 30 dias.

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   • Online

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Servicio: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/junta-comercial-do-estado-de-mato-grosso/arquivar-carta-ou-declaracao-de-exclusividade-de-fornecimento-de-produtos-ou-servicos-em-nome-da-empresa