Servicios EstatalesSolicitar Incentivo Fiscal para Aviação Regional

Conceder incentivos fiscais, realizada de modo eletrônico no próprio sistema fazendário pelo Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR, para fomentar o setor do transporte aeroviário regional.

Empresa

1. Atendimento On-line

   Passo 1 - Acessar o sistema da SEFAZ  Acessar sistema aqui .

   
   

   Passo 2 - Selecionar Benefício pelo Regulamento de ICMS ou Programa de Desenvolvimento.

   
   

   Passo 3 - Baixar o Termo de Adesão.

   
   

   Passo 4 - Realizar a assinatura digital do Termo de Adesão.

   
   

   Passo 5 - Enviar/Upload do Termo de Adesão assinado.

   
   

   Passo 6 - Iniciar os efeitos do benefício fiscal no primeiro dia do segundo mês subsequente ao credenciamento.

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía

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Servicio: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/secretaria-de-estado-de-desenvolvimento-economico/solicitar-incentivo-fiscal-para-aviacao-regional