Servicios EstatalesSolicitar Inclusão ou Exclusão de Seção em Linha Intermunicipal

Autorização e registro da inclusão ou exclusão de seção em linha do Projeto Executivo em operação e cadastrado no sistema da AGER, pelas empresas Concessionárias/Permissionárias que possui registro cadastral válido para o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP).

Empresa

1. Atendimento por Email

   Passo 1 - Providenciar os documentos necessários.

   
   

   Passo 2 - Solicitar a emissão da taxa de Modificação de Linha pelo e-mail financeiro@ager.mt.gov.br.

   
   

   Na solicitação, informar o CNPJ e razão social da Empresa.

   
   

   Informar se a taxa é referente a inclusão ou exclusão de seção.

   
   

   Passo 3 - Pagar a taxa.

   
   

   Passo 4 - Baixar o Requerimento Padrão do Transporte (Acessar aqui).

   
   

   Passo 5 - Preencher o requerimento com os dados da empresa e indicar o tipo de solicitação no campo “Solicitação de Serviço”.

   
   

   Marque a opção “Alteração de Itinerário”.

   
   

   Passo 6 - Assinar o Requerimento Padrão do Transporte pelo proprietário, sócio ou diretor da empresa com poderes para administrar, e no caso de representante legal, ser acompanhado de procuração.

   
   

   Passo 7 - Enviar o requerimento pelo e-mail protocolo@ager.mt.gov.br para protocolar a solicitação.

   
   

   A solicitação também pode ser protocolada na sede da AGER.

   
   

   Passo 8 - Receber por e-mail o número do protocolo da solicitação.

   
   

   Passo 9 - Acompanhar o andamento do processo pelo sistema da SIGADOC (Acessar aqui).

   
   

   Passo 10 - Responder as possíveis pendências documentais solicitadas pela Superintendência Reguladora de Transporte e Rodovia-SRTR pelo e-mail srtr@ager.mt.gov.br.

   
   

   Passo 11 – Receber por e-mail o relatório atualizado com as informações das linhas intermunicipais da empresa e respectivos horários e o Quadro de Tarifas atualizado.

   Canales de prestación

   • Presencial

   tiempo de duración de la etapa

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Servicio: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/agencia-estadual-de-regulacao-dos-servicos-publicos-delegados/solicitar-inclusao-ou-exclusao-de-secao-em-linha-intermunicipal