Finanças, Impostos e Gestão Pública
Impostos e Obrigações
Tocantins
Assunção de Dívida de IPVA
Inicio
Última Modificación: 10/04/2025
-
¿Qué es?
A SEFAZ oferece esse serviço que tem como objetivo disponibilizar o Termo de Assunção da Dívida de IPVA, nos termos do Art. 81 § 2º da lei nº 1.287/01, para que seja possível a transferência de propriedade ou posse de veículo automotor, dentro do mesmo município, sem o pagamento do IPVA do exercício corrente, no ato da transferência.
-
¿Quién puede utilizar este servicio?
Pessoa Física
-
Otras informaciones
Este es un servicio del estado Tocantins
Servicio: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8671
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contactohttps://servicos.to.gov.br