Finanças, Impostos e Gestão Pública
Impostos e Obrigações
Tocantins
Restituição de Indébito Tributário
Inicio
Última Modificación: 10/04/2025
-
¿Qué es?
Esse serviço permite você solicitar a devolução de um imposto pago a mais ou por engano. Isso pode acontecer em casos de substituição tributária ou quando o valor da venda foi menor do que o usado no cálculo do imposto.
-
¿Quién puede utilizar este servicio?
Pessoa Física
-
Otras informaciones
Este es un servicio del estado Tocantins
Servicio: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8539
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contactohttps://servicos.to.gov.br