Servicios EstatalesFirmar Termo Bilateral de Autorização com os Prestadores de Transporte Aquaviário

Permite você obter a autorização para prestar o serviço aquaviário intermunicipal, garantindo o cumprimento das normas e regulamentações, a proteção dos usuários, a preservação do meio ambiente marinho e fluvial, e promovendo o desenvolvimento seguro e sustentável do setor.

Pessoa Física

Este es un servicio del estado Tocantins

Servicio: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=7924