Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Habitação
Tocantins
Requisitar Regularização Fundiária - Pessoa Física
Inicio
Última Modificación: 10/04/2025
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¿Qué es?
Este serviço permite você solicitar a regularização da posse de um imóvel rural em terras públicas ou devolutas do Estado do Tocantins. Ao final, você pode receber um título definitivo de propriedade, caso atenda aos critérios da lei.
O objetivo é garantir segurança jurídica para quem ocupa a terra e promover o uso correto e sustentável do solo.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Pessoa Física
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Tocantins
Servicio: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=134
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contactohttps://servicos.to.gov.br