Finanças, Impostos e Gestão Pública
Tocantins
Solicitar Revisão Tarifária Ordinária - para Concessionária de Serviço
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Última Modificación: 10/04/2025
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¿Qué es?
Permite você solicitar à Agência de Regulamentação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) a revisão tarifária ordinária de serviços, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e convênios com as empresas de saneamento, e contribuindo para a operação e manutenção da qualidade dos serviços prestados.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Pessoa Física
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Tocantins
Servicio: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=25
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contactohttps://servicos.to.gov.br