Servicios EstatalesRecurso ao TARF

Processo destinado à apresentação de Recurso Voluntário ao TARF contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo ou ao requerente.Também destinado à apresentação dos demais Recursos previstos na lei do procedimento tributário administrativo (Lei 6.537/73) – Pedido de reconsideração, Recurso Extraordinário ou Pedido de Esclarecimento.
Consulta andamento do processo (clique aqui).
Atenção: Processos com montante abaixo de 3.850 UPFs-RS são julgados em instância única e, portanto, não são passíveis de recurso ao TARF (LEI Nº 6.537/73, Art. 39-A).

Pessoa Física e Jurídica.

Este es un servicio del estado Rio Grande do Sul

Servicio: https://www.rs.gov.br/carta-de-servicos/servicos?servico=1447