Servicios EstatalesArquivar Atos relativos a consórcios e grupos de sociedade

Consórcio: As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento.

O ato de constituição do consórcio e suas alterações serão arquivadas no registro de comércio.

O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Grupo de sociedades : A sociedade controladora e suas controladas, mediante convenção, poderão constituir grupo de sociedades, obrigando-se a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetivos, ou a participação de atividades ou empreendimentos comuns. Constituído por convenção aprovada pelas sociedades que o componham.

As sociedades que compõem o consórcio ou o grupo de sociedades.

1. Pagar a taxa (DAE)

   É preciso pagar a taxa no banco ou no aplicativo do banco utilizando a DAE (Documento de Arrecadação Estadual) 

   
   
   

   IMPORTANTE!  Guardar o comprovante de pagamento do DAE e a guia do DAE! 

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2. Acessar Registro Digital
   
   
   1. 
      

      Acessar o Portal de Serviços 

      
      
   
   
   
   
   
   
   
   2. 
      

      Clicar no campo “Registro Digital”, e depois em “Novo Registro”, 

      
      
   
   
   
   
   
   
   
   3. 
      

      Informar o número de protocolo gerado no Módulo Integrador e prossiga com as demais etapas até a finalização, com a(s) assinatura(s) digital(is). 

      
      
   
   
   
   
   
   
   
   4. 
      

      Ao final, será gerado um número de protocolo do Registro Digital (importante anotar!) 

      
      
   
   
   
   
   

   Observação: o número do protocolo da Consulta de Viabilidade, do DBE e do Módulo Integrador são únicos. 

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3. Enviar o processo

   Enviar o processo para a análise da Junta Comercial em meio digital. 

   
   
   
   
   
   1. 
      

      Entrar no Portal de Serviços 

      
      
   
   
   
   
   
   
   
   2. 
      

      Clicar em "Registo Digital" 

      
      
   
   
   
   
   
   
   
   3. 
      

      Clicar em "Enviar para a Jucemg" 

      
      
   
   
   
   
   
   
   
   4. 
      

      Inserir o protocolo e enviar o processo. 

      
      
   
   

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4. Obter documento registrado

   Você vai receber por e-mail uma mensagem informando o resultado do exame do processo.
   
   Caso seja aprovado, você deverá: 

   
   
   
   
   
   1. 
      

      Entrar no Portal de Serviços 

      
      
   
   
   
   
   
   
   
   2. 
      

      Clicar em “Retirar Documentos”, 

      
      
   
   
   
   
   
   
   
   3. 
      

      Informar o protocolo e fazer o download do documento registrado. 

      
      
   
   

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Este es un servicio del estado Minas Gerais

Servicio: https://www.mg.gov.br/servico/arquivar-atos-relativos-consorcios-e-grupos-de-sociedade