Servicios EstatalesApresentar recurso administrativo contra sanção administrativa

É a forma do(a) proprietário(a) da edificação, ou o(a) responsável pelo uso, contestar e buscar a revisão de uma sanção administrativa (advertência escrita, multa, interdição ou embargo) aplicada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

Proprietário(a), responsável pelo uso ou responsável técnico(a) da edificação sancionada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

1. Apresentar requerimento de recurso administrativo

   O(A) proprietário(a), responsável pelo uso ou o responsável técnico(a), poderão apresentar recurso administrativo contra a autoridade que praticou o ato.

   
   
   

   O requerimento deverá ser apresentado presencialmente na unidade responsável, de acordo com sua localização da edificação.

   Canales de prestación

   • Presencial

   tiempo de duración de la etapa

   Não especificado

Este es un servicio del estado Minas Gerais

Servicio: https://www.mg.gov.br/servico/apresentar-recurso-administrativo-contra-sancao-administrativa