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Servicios EstatalesApresentar recurso administrativo de vistoria para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Info

Defesa Civil e Defesa Nacional

Minas Gerais
Apresentar recurso administrativo de vistoria para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) Usted también puede conocer este servicio como: Impetrar recurso administrativo de vistoria para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
Última Modificación: 09/04/2025
  • ¿Qué es?

    Quando do inferimento do pedido de reconsideração de ato ou na impossibilidade de ser avaliado pelo militar responsável pela notificação (na vistoria de liberação), caberá recurso.



    Os responsáveis técnicos (RT) deverão apresentar o recurso através de funcionalidade própria no Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Infoscip)

  • ¿Quién puede utilizar este servicio?

    • Responsávei técnicos (RT) com acesso ao sistema Infoscip (engenheiros ou arquitetos)

  • Pasos para la realización de este servicio
    1. Apresentar recurso de 1º Grau

      • O procedimento de recurso é o mesmo para projeto técnico simplificado (PTS), projeto de evento temporário (PET) e projeto técnico (PT);

      • Para solicitar o Recurso, o Responsável técnico deverá acessar o sistema Infoscip, realizar login e em seguida seguir os passos do item 6.1.9.5 do Manual do Responsável Técnio.

      Canales de prestación

      • Digital

      tiempo de duración de la etapa

      Não especificado

  • Otras informaciones

    Este es un servicio del estado Minas Gerais

    Servicio: https://www.mg.gov.br/servico/apresentar-recurso-administrativo-de-vistoria-para-emissao-do-auto-de-vistoria-do-corpo-de

    Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contacto

    Acesse o site

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