Servicios EstatalesApresentar pedido de reconsideração de ato sobre notificação em vistoria para emissão de auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB)

Quando houver discordância do ato administrativo, referente à análise de processo de segurança contra incêndio e pânico (PSCIP) e vistoria para fins de emissão do Auto de VIstoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o interessado poderá apresentar pedido de reconsideração de ato à autoridade que o tenha praticado.

O Responsável técnico deverá apresentar o pedido de resconsideração de ato através de funcionalidade própria do sistema INFOSCIP.

Responsáveis técnicos com acesso ao sistema INFOSCIP (engenheiros e arquitetos)

1. Apresentar pedido de reconsideração de ato

   Quando um projeto é notificado em vistoria, sua situação muda de “Vistoria” para “Notificado em Vistoria”. O primeiro passo a ser feito pelo RT será verificar as notificações, para então, decidir qual opção irá escolher em seguida.

   
   
   

   Havendo discordância das notificações realizadas o responsável técnico poderá apresentar pedido de reconsideração do ato.

   
   
   

   O procedimento para solicitar RDA/Recurso é o mesmo tanto para PTS, PET ou PT.

   
   
   

   Para solicitar o pedido de RDA o RT deverá acessar o sistema INFOSCIP, realizar login e em seguida seguir os passos do item 6.1.9.5 do Manual do RT.

   Canales de prestación

   • Digital

   tiempo de duración de la etapa

   Não especificado

Este es un servicio del estado Minas Gerais

Servicio: https://www.mg.gov.br/servico/apresentar-pedido-de-reconsideracao-de-ato-sobre-notificacao-em-vistoria-para-emissao-de