Comunicações e Transparência Pública
Minas Gerais
Solicitar Gratuidade de Publicação no Jornal Minas Gerais
Usted también puede conocer este servicio como: Isenção de pagamento para publicar no Diário Oficial do Estado
Última Modificación: 09/04/2025
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¿Qué es?
Solicitação de isenção de pagamento para realizar publicação no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais”.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
As associações comunitárias e as entidades filantrópicas, inclusive as religiosas, sem fins lucrativos, beneficiárias de legislação vigente, sendo a filantropia comprovada por títulos de Declaração de Utilidade Pública (federal, estadual ou municipal) e certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Minas Gerais
Servicio: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-gratuidade-de-publicacao-no-jornal-minas-gerais
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