Servicios EstatalesSolicitar fiscalização de parcelamento do solo irregular

Visa verificar a regularidade do parcelamento do solo implantado ou em implantação.

Qualquer pessoa física ou jurídica.

1. Denunciar parcelamento do solo irregular

   A fiscalização deve ser feita a partir de ofício, mediante provocação ou notícia de irregularidade. O denunciante deverá apresentar à ARMVA a denúncia de irregularidade no parcelamento do solo com materiais que indiquem possíveis discordâncias com a legislação vigente.

   Canales de prestación

   • Digital

   tiempo de duración de la etapa

   Não especificado

Este es un servicio del estado Minas Gerais

Servicio: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-fiscalizacao-de-parcelamento-do-solo-irregular