Servicios EstatalesSolicitar alvará sanitário para estabelecimentos de alto risco

Os estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como Risco Nível III (Alto Risco) dependem de aprovação de projeto arquitetônico, ressalvadas as atividades dispensadas (conforme Anexo IV da Resolução SES/MG nº 8.765/2023), e inspeção prévia por parte da Vigilância Sanitária para que seja emitida a autorização para início de funcionamento. 

Quando a competência do licenciamento é da Vigilância Sanitária Estadual, seu requerimento deve ser realizado por meio do Sistema Visa Digital.

O sistema esta disponível de forma online e é acessado pelo navegador de internet a partir do endereço: visadigital.saude.mg.gov.br

O VISA Digital permite que você solicite o alvará sanitário, gere automaticamente a guia para o pagamento da taxa de expediente (se houver) e o acompanhe em tempo real a situação de sua solicitação.

Estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário cujas atividades econômicas sejam classificadas como Risco Nível III (alto risco sanitário) e inspecionadas pelo estado.

1. Acessar o Sistema Visa Digital

   Caso  a Vigilância Sanitária Municipal oriente que a solicitação de alvará sanitário deve ser feita junto à Vigilância Sanitária Estadual, você deverá realizar seu requerimento de alvará sanitário acessando o sistema Visa Digital.

   
   
   

   Para realizar o login no sistema e iniciar uma solicitação de alvará sanitário é necessário ter uma conta cadastrada no gov.br.
   
   Em caso de dúvidas de como criar ou recuperar a conta, acesse o botão "Entrar com gov.br" disponibilizado na tela inicial do sistema Visa Digital.

   
   
   
   
   
   
   

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2. Preencher as informações solicitadas

   Após realizar o login no sistema e iniciar a uma solicitação de alvará sanitário, você deverá preencher todos os campos obrigatórios referentes aos dados do estabelecimento, responsável legal e responsável técnico e anexar os documentos, conforme a Resolução SES n° 5.711/2017. 

   
   
   

   PARA SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO: São obrigatórios tanto os documentos obrigatórios quanto os documentos complementares;

   
   
   

   PARA SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO: São obrigatórios os documentos obrigatórios. Os documentos complementares para instrução do processo somente deverão ser reapresentados no caso de alteração de endereço, na constituição da empresa ou da área física. 

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3. Efetuar pagamento da taxa de expediente

    O sistema VISA Digital possibilita que a Guia de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), referente a taxa de inspeção e concessão de alvará sanitário, seja gerada automaticamente com base nas atividades econômicas que serão licenciadas e nos valores definidos item 3 da Tabela A, da Lei Estadual 6.763/75 e do Decreto 38.886/1997. 

   
   
   

   Os valores podem ser consultados pelo site da Secretaria de Fazenda na Lei Estadual.

   
   
   

   Estão dispensados de pagamento da referida taxa os estabelecimentos amparados pelo art. 91 da Lei Estadual nº 6.763/75 e art. 7 do Decreto nº 38.886/97.

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Este es un servicio del estado Minas Gerais

Servicio: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-alvara-sanitario-para-estabelecimentos-de-alto-risco