Servicios EstatalesSolicitar manutenção dos sistemas de informações cadastrais e prestação de informações

Manifestação da AGE sobre requisição do sujeito passivo/interessado(a) em alteração das informações cadastrais acerca de crédito tributário, para subsidiar a emissão de certidão de débitos tributários, especialmente em relação àquelas aptas a possibilitar a sua suspensão de exigibilidade, como, por exemplo, a atualização das garantias do crédito tributário, viabilizando a emissão de Certidão de Débitos Tributários (CDT).

Contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) com crédito tributário inscrito na Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais.

1. Solicitar manutenção de garantia de crédito.

   Consiste no encaminhamento da solicitação à AGE-MG, de forma presencial ou por meio eletrônico, acompanhada da documentação necessária para comprovação do pedido.
   
   No caso de encaminhamento eletrônico, poderá ser requerida a apresentação do documento original, no site da AGE-MG, "Serviços disponíveis", opção "Como podemos lhe ajudar".

   
   
   

   Canales de prestación

   • Digital

   • Presencial

   tiempo de duración de la etapa

   Não especificado

2. Receber informação acerca da efetivação ou indeferimento da manutenção

   Obtenha informações acerca da aceitação ou negativa do pedido de inclusão de manutenção apresentado.
   
   Caso o pedido seja indeferido, será informado o motivo e podendo ser apresentado novo requerimento para atendimento de todos os requisitos.

   Canales de prestación

   • Digital

   tiempo de duración de la etapa

   Não especificado

Este es un servicio del estado Minas Gerais

Servicio: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-manutencao-dos-sistemas-de-informacoes-cadastrais-e-prestacao-de-informacoes