Servicios EstatalesObter Termo de Compromisso de Compensação Ambiental por empreendimentos minerários conforme Lei Estadual 20.922/2013

Trata-se de um processo administrativo que contempla as etapas de instrução processual, formalização, análise técnica e jurídica e deliberação pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), resultando, em caso de aprovação, na emissão de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.

- Público Alvo: Cidadão Brasileiro - Pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado.

1. Formalizar processo junto à Unidade Regional do IEF

   Para formalizar o processo, o cidadão irá realizar, como usuário externo, peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a unidade GCAR COMP MINERARIA.

   Canales de prestación

   • Digital

   tiempo de duración de la etapa

   Não especificado

2. Instruir processo de Compensação Ambiental, conforme a Portaria IEF 27/2017

   Verificação e conferência através de um check list da documentação recepcionada na Unidade Regional do IEF enviada pelo empreendedor. Em caso de documentação completa, o processo é incluído nas planilhas de controle da GCARF para distribuição visando sua análise.

   Canales de prestación

   • Digital

   tiempo de duración de la etapa

   Não especificado

3. Analisar técnica e juridicamente

   Após a formalização total do processo de compensação, o mesmo segue para o técnico do IEF que realiza a análise técnica e posteriormente é encaminhado para o jurídico do IEF para análise jurídica. Somente após a emissão do Parecer único, o processo é encaminhado para deliberação da Câmara de Proteção à Biodiversidade e Áreas Protegidas – CPB/COPAM.

   
   

   Em geral, o empreendedor recebe contato do técnico do IEF tanto na fase de análise quanto na fase conclusiva de assinatura do Termo de compromisso.

   Canales de prestación

   • Presencial

   tiempo de duración de la etapa

   Não especificado

Este es un servicio del estado Minas Gerais

Servicio: https://www.mg.gov.br/servico/obter-termo-de-compromisso-de-compensacao-ambiental-por-empreendimentos-minerarios-conforme