Servicios EstatalesITCD - Requerer parcelamento de débitos vencidos

Os valores de ITCD vencidos de competência do Estado de Minas Gerais podem ser parcelados, observadas as normas específicas de parcelamento.

O parcelamento é uma opção de pagamento fracionado do total do montante devido, para o contribuinte que não tiver condição de quitar o valor de forma integral.

Contribuintes de ITCD (herdeiros, doadores ou donatários), ou seus procuradores/representantes legais.

1. Requerer o parcelamento de ITCD pela internet

   A simulação e inclusão de parcelamento pela internet é válida apenas para débitos constantes em Processo Tributário Administrativo - PTA, formalizados por Termo de Auto Denúncia - TA (emitido) ou Auto de Infração - AI (intimado). 

   
   
   

   Para débitos constantes em uma Declaração de Bens e Direitos (DBD), favor primeiramente contactar a Administração Fazendária do municipio de seu domícilio, informando a intenção de parcelamento, o número da DBD/Protocolo SIARE (no formato 202.000.000.000-0), e encaminhar a documentação pelos canais:

   
   
   

   Belo Horizonte: Fale com a AF - Assunto: Parcelamento de ITCD - Recepção de documentos

   
   
   

   Para demais localidades de Minas Gerais: enviar e-mail para a AF de circunscrição, lista de e-mails.

   
   
   

   Observação: A documentação abaixo será exigida somente em caso de demanda encaminhada via e-mail ou Fale com a AF:

   Canales de prestación

   • Digital

   • Presencial

   tiempo de duración de la etapa

   Não especificado

Este es un servicio del estado Minas Gerais

Servicio: https://www.mg.gov.br/servico/itcd-requerer-parcelamento-de-debitos-vencidos