Servicios EstatalesRealizar pesquisa Legislativa

Sistema de pesquisa sobre a legislação mineira que possibilita encontrar com facilidade e de forma atualizada os atos normativos do Poder Executivo estadual, incluindo autarquias e fundações. A plataforma reúne portarias, deliberações, instruções normativas, resoluções, portarias-conjuntas e demais atos normativos do Governo de Minas Gerais, tendo como objetivo promover a transparência nas práticas governamentais.

Qualquer cidadão.

1. Realizar pesquisa

   Acesse o link Pesquisa Legislativa e selecione os filtros ou digite o termo que deseja buscar.

   Canales de prestación

   • Digital

   tiempo de duración de la etapa

   Não especificado

Este es un servicio del estado Minas Gerais

Servicio: https://www.mg.gov.br/servico/realizar-pesquisa-legislativa