Servicios EstatalesObter a Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCD

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade e na instituição onerosa de usufruto.

Para obter a Certidão de Pagamento/ Desoneração do ITCD é necessário o preenchimento online da Declaração do ITCD.

Contribuintes de ITCD (herdeiros, inventariantes, cônjuges, doadores, etc.) ou seus procuradores / representantes legais, nas seguintes situações:

• Inventário, arrolamento ou partilha de bens na dissolução da sociedade conjugal, processados judicial ou extrajudicial;


• Doação de bens imóveis localizados em Minas Gerais;


• Doação de bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, realizada ou recebida por contribuinte residente em MG.

1. Digitalizar os documentos

   Antes de iniciar a Declaração 

   
   
   
   
   
   • Tenha em mãos o nº do CPF de todos os envolvidos.
   
   
   • Separe todos os documentos relativos ao fato gerador (certidão de óbito, casamento, etc.) e aos bens (IPTU, extratos bancários, CRLV, etc.) e digitalize-os individualmente em formato PDF. Nesse caso, eles deverão ser anexados ao processo durante o preenchimento, conforme instruções abaixo. Não há necessidade de comparecimento à repartição fazendária.
   
   
   • Confira se o bloqueio de pop-ups do navegador de internet está desabilitado.
   
   

   Canales de prestación

   • Digital

   tiempo de duración de la etapa

   Não especificado

2. Realizar agendamento para esclarecimentos de dúvidas ou orientações
   
   
   • Realizar o agendamento do atendimento presencial em Belo Horizonte. Clique aqui para o agendamento.
   
   
   • Nos demais Municípios o interessado deverá se dirigir a uma das Administrações Fazendárias de MG.
   
   
   • O agendamento é exclusivo para orientação tributária, esclarecimento de dúvidas referentes à legislação em vigor, dúvidas quanto ao preenchimento da Declaração de Bens e Direitos e parcelamento dos débitos de ITCD. O atendimento será realizado para esclarecimento de dúvidas em caso específico e individual, sendo cada agendamento limitado a um expediente ou protocolo SIARE.   
   
   
   • Comparecer ao Setor de Atendimento da Administração Fazendária de Belo Horizonte no horário designado com antecedência mínima de 15 minutos. Endereço: Rua da Bahia, 1816, Térreo – Bairro Lourdes.
   
   
   • Informar o respectivo protocolo SIARE.
   
   
   • Comparecer ao Setor de Atendimento da Administração Fazendária de Belo Horizonte no horário designado com antecedência mínima de 15 minutos. Endereço: Rua da Bahia, 1816, Térreo – Bairro Lourdes.
   
   

   Canales de prestación

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   • Presencial

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   Não especificado

Este es un servicio del estado Minas Gerais

Servicio: https://www.mg.gov.br/servico/obter-certidao-de-pagamentodesoneracao-do-itcd