Servicios EstatalesApresentar Defesa Prévia (Infração)

A Defesa da Autuação de Trânsito, também chamada de Defesa Prévia, é a primeira oportunidade que a pessoa proprietária ou condutora do veículo tem de contestar uma infração, caso discorde do seu conteúdo. 

Esse serviço visa o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT) antes que seja aplicada uma penalidade, como a multa.   

ATENÇÃO!

A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, analisa somente as defesas de autuações que forem de sua competência. Se a infração tiver sido aplicada por outros Órgãos (DER, PRF, DNIT, Prefeituras Municipais ou Detrans de outros estados) a Defesa deverá ser enviada diretamente ao endereço do órgão autuador, que consta na notificação recebida.

A pessoa condutora ou proprietária do veículo.

1. Realizar a defesa da autuação de forma digital

   A pessoa condutora ou proprietária do veículo com autuação de competência da CET-MG, poderá apresentar a defesa da autuação pela internet via UAI Virtual, sem necessidade de comparecer presencialmente à uma unidade de atendimento.

   
   
   

   Clique no link abaixo "UAI VIRTUAL", faça o login com seu usuário e senha do GOV.br, preencha o formulário e anexe os documentos necessários.

   
   
   

                                           UAI VIRTUAL

   
   
   
   
   
   • Para consultar o andamento do processo e a resposta pelo site, clique aqui.
   
   

   Canales de prestación

   • Digital

   tiempo de duración de la etapa

   Não especificado

2. Realizar a defesa de autuação presencialmente

   Clique no link "Formulário" abaixo para visualizar e imprimir o formulário.

   
   
   

   Em seguida, preencha-o e anexe os documentos necessários.

   
   
   

   FORMULÁRIO

   
   
   

   O formulário e toda a documentação podem ser entregues pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa em Belo Horizonte, ou podem ser encaminhados pelos Correios para a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito.

   
   
   

   Obs.: A pessoa condutora pode utilizar carta (de próprio punho ou digitada) que contenha as mesmas informações do formulário padrão.

   Canales de prestación

   • Digital

   • Presencial

   tiempo de duración de la etapa

   Não especificado

Este es un servicio del estado Minas Gerais

Servicio: https://www.mg.gov.br/servico/apresentar-defesa-previa-infracao