Servicios EstatalesSolicitar Autorização para Queima Controlada

Queima controlada é o uso do fogo de forma planejada com fins agrossilpastoris ou fitossanitários em propriedades rurais. Sua prática é regulamentada pela Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.988, de 24 de julho de 2020.

O documento “Autorização para Queima Controlada” garante que aquela solicitação foi autorizada pelo órgão ambiental e consta em seu verso recomendações a serem seguidas para o correto uso do fogo e para evitar a ocorrência de incêndios florestais.

A autorização para queima controlada poderá ser solicitada nas seguintes situações :

I – queima de palhada para viabilização de operações de colheita;

II – eliminação de espécies prejudiciais à cultura dominante;

III – eliminação de restos de cultura após a colheita;

IV – eliminação de restos de exploração florestal dispostos em leira;

V – controle fitossanitário para eliminação de pragas e doenças, mediante recomendação técnica subscrita por profissional habilitado;

VI – outras hipóteses de práticas agropastoris e florestais, mediante recomendação técnica subscrita por profissional habilitado;

VII – corta-fogo para prevenção a incêndios, em áreas de plantio agropastoril ou florestal;

VIII – atividades vinculadas a pesquisa científica realizadas por instituição de pesquisa.

Podem utilizar o serviço pessoas físicas ou jurídicas que justifiquem, por peculiaridades locais ou regionais, o emprego do fogo em prática agrossilvipastoril ou fitossanitária, nas áreas ou propriedades rurais, consoante o disposto no art. 43 da Lei Estadual n.º 20.922/2013, sob a forma de queima controlada, a ser autorizada pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF.

1. Gerar DAE e pagar taxas

   Para a Taxa de Expediente, o(a) interessado(a) deve selecionar no campo “Serviço do Órgão Público”, selecionar IEF e selecionar o item “Autorização de Queima Controlada”. O campo "Informações Complementares" deverá trazer obrigatoriamente as seguintes especificações:

   
   
   

   I – finalidade da queima controlada;

   
   
   

   II – a área solicitada para queima controlada.

   
   
   

   É de responsabilidade do requerente a emissão de Documento de Arrecadação Estadual - DAE e pagamento da taxa de expediente. Para fazer o pagamento, clique aqui.

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2. Formalizar pedido

   Para a solicitação ao IEF de autorização para queima controlada, o(a) interessado(a) deverá acessar o SEI!MG para usuários externos e realizar o peticionamento eletrônico.

   
   
   

   O requerimento de queima controlada, quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC – ou Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT, deverá ser apresentado junto do licenciamento ambiental e direcionado à Feam, por intermédio das Unidades Regionais de Regularização Ambiental - URAs

   
   
   

   Será de competência do IEF, por intermédio da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade – URFBio – em cuja área de atuação se situar o empreendimento ou atividade:

   
   
   

   a) quando sujeito a Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS;

   
   
   

   b) quando não passível de licenciamento ambiental; ou

   
   
   

   c) nos casos em que não tenha sido autorizada no âmbito do licenciamento ambiental.

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Este es un servicio del estado Minas Gerais

Servicio: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-autorizacao-para-queima-controlada