Finanças, Impostos e Gestão Pública
Goiás
Solicitar Isenção de ICMS e IPVA – Pessoa com Deficiência (PcD)
(Isen. ICMS-IPVA)
Usted también puede conocer este servicio como: isenção ICMS - PCD, isenção IPVA - PCD
Inicio
Última Modificación: 07/04/2025
-
¿Qué es?
É o serviço que permite ao cidadão solicitar o reconhecimento da isenção do ICMS para a aquisição de um
veículo automotor novo e reconhecimento, mediante Ato Declaratório, da isenção do respectivo IPVA,
por pessoas com deficiência (PcD) -
¿Quién puede utilizar este servicio?
Pessoa com Autismo - Não Condutor, Pessoa com a Síndrome de Down - Não Condutor, Pessoa com deficiência física - Condutor, Pessoa com deficiência física - Não Condutor, Pessoa com deficiência mental - Não Condutor e Pessoa com deficiência visual - Não Condutor
-
Otras informaciones
Este es un servicio del estado Goiás
Servicio: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/775
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contactoSaiba mais através do link do serviço acima.