Servicios EstatalesObter a Concessão do ICMS Ecológico

O ICMS Ecológico é a parcela do ICMS no Estado de Goiás que é repassada aos municípios goianos que possuem, em seu território, Unidades de Conservação da Natureza ou manancial hídrico que abasteça municípios confrontante. A avaliação do percentual do ICMS Ecológico que o município receberá é feita anualmente com base em critérios ambientais estabelecidos pela Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011 e Decreto nº 8.147, de 08 de abril de 2014.

Prefeituras Municipais

Este es un servicio del estado Goiás

Servicio: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/981