Finanças, Impostos e Gestão Pública
Goiás
Requerer Prescrição Administrativa
Usted también puede conocer este servicio como: Prescrição
Última Modificación: 07/04/2025
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¿Qué es?
Esse serviço permite que o sujeito passivo solicite a análise de prescrição administrativa. A prescrição administrativa se caracteriza pela perda do prazo pela Administração Pública tem para rever os próprios atos e/ou para aplicar as penalidades administrativas cabíveis.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Sujeito Passivo (pessoa física ou jurídica) e ou representante legal
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Goiás
Servicio: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/951
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contactoSaiba mais através do link do serviço acima.