Finanças, Impostos e Gestão Pública
Goiás
Solicitar a Declaração de Inexistência de Débitos de ICMS para alienação antecipada do veículo
(IPVA)
Usted también puede conocer este servicio como: Convênio 38/12 – Deficiente Físico, Convênio 38/01 – Taxista, Convênio 64/06 – CNPJ ou Produtor Rural
Inicio
Última Modificación: 07/04/2025
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¿Qué es?
Este serviço permite que o contribuinte solicite a Declaração de Inexistência de Débitos de ICMS quando for necessário
vender um veículo antes do prazo estipulado pela Restrição Tributária. Com esta declaração, é possível solicitar
ao DETRAN a liberação dessa restrição.Para emissão do documento poderá ser exigido o pagamento do ICMS foi desonerado anteriormente,
salvo exceções previstas no Regulamento (Decreto nº 4.852/97). -
¿Quién puede utilizar este servicio?
Contribuinte (contribuinte que é atendido pelos convênios)
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Goiás
Servicio: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/832
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contactoSaiba mais através do link do serviço acima.