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Goiás
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Usted también puede conocer este servicio como: Atos normativos, Legislação
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Última Modificación: 07/04/2025
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¿Qué es?
Disponibilizar o acesso às leis e aos decretos normativos elaborados pelo Poder Executivo na internet, além de efetuar a consolidação das leis estaduais, ou seja, realizar a integração de todas as novas leis pertinentes à determinada matéria em um único diploma legal.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Qualquer cidadão e usuário ou não dos serviços públicos.
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Goiás
Servicio: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/633
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