Servicios EstatalesObter Autorização para Aquisição de Mudas (material propagativo)

            Considerando o Decreto Federal n.º 24.114, de 12 de abril de 1934, o Decreto Estadual n.º 6.295, de 16 de novembro de 2005, que regulamenta a Lei Estadual n.º 14.245, de 29 de julho de 2002  e, ainda, considerando a necessidade de proteger o patrimônio fitossanitário goiano, para preservação da competitividade da agricultura com garantia de material propagativo com identidade genética e livre de pragas, faz-se necessário a solicitação da "Autorização para Aquisição de Mudas"  nas transações comerciais para aquisição de material propagativo (mudas, porta-enxerto, borbulhas, sementes) de culturas hospedeiras de pragas quarentenárias alcançados por programas fitossanitários de prevenção e controle de pragas (citros, banana, uva, tomate) tendo como origem viveiros de outras unidades federativas, sendo obrigatório sua apresentação deste documento no trânsito (trransporte) até o município de destino do estado de Goiás, em conformidade com  a  Instrução Normativa Estadual n.º 10, de 21 de outubro de 2008 e Instrução Normativa Estadual n.º 06, 14 de junho de 2011. 

Produtores rurais que desejam adquirir mudas (programa de sanidade vegetal) de outros estados da federação.

Este es un servicio del estado Goiás

Servicio: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/228