Justiça e Segurança
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¿Qué es?
Atuar na resolução de conflitos envolvendo particulares (pessoas físicas e jurídicas)e a Administração pública, seja em questões já em trâmite no Poder Judiciário ou administrativas.
Quando os pedidos de resolução for aptos à conciliação, mediação e arbitragem, tais como: indeferimento, suspensão e cancelamento de benefícios previdenciários, e os relativos à regularização das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, e, ainda, decidir conflitos instaurados entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Pessoa Física, Pessoas Jurídicas e Órgãos e entidades da Administração Pública
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Goiás
Servicio: https://www.go.gov.br/servicos/servico-id/156
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contactoSaiba mais através do link do serviço acima.