Comunicações e Transparência Pública
Rio de Janeiro
RECURSOS DAS SOLICITAÇÕES DE PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO -SIC
Inicio
Última Modificación: 04/04/2025
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¿Qué es?
Permite você enviar pedidos de recursos de acesso à informação presencial ou eletrônico em 1ª, 2ª e 3ª Instâncias, em conformidade com a Lei 12.527/2011 e Decreto 46.475/2018;
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Qualquer usuário do serviço público.
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Rio de Janeiro
Servicio: https://www.rj.gov.br/servico/recursos-das-solicitacoes-de-pedido-de-acesso-a-informacao-e-sicrj85
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contactoAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br