Servicios EstatalesENTREGA DE DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO

É o serviço que permite ao cidadão ou empresa apresentar defesa contra um Auto de Infração emitido pelo IPEM-RJ (Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro). O Auto de Infração é um documento que registra a ocorrência de uma irregularidade, como a utilização de instrumentos de medição não aferidos, a venda de produtos com peso ou medida incorretos, ou o descumprimento de normas metrológicas. A defesa é a oportunidade do autuado apresentar suas alegações e contestar a autuação.

Pessoas físicas ou jurídicas autuadas por suposta infração à legislação metrológica em vigor.

Este es un servicio del estado Rio de Janeiro

Servicio: https://www.rj.gov.br/servico/entrega-de-defesa-de-auto-de-infracao105