Finanças, Impostos e Gestão Pública
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¿Qué es?
É o serviço que permite ao cidadão ou empresa apresentar defesa contra um Auto de Infração emitido pelo IPEM-RJ (Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro). O Auto de Infração é um documento que registra a ocorrência de uma irregularidade, como a utilização de instrumentos de medição não aferidos, a venda de produtos com peso ou medida incorretos, ou o descumprimento de normas metrológicas. A defesa é a oportunidade do autuado apresentar suas alegações e contestar a autuação.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Pessoas físicas ou jurídicas autuadas por suposta infração à legislação metrológica em vigor.
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Rio de Janeiro
Servicio: https://www.rj.gov.br/servico/entrega-de-defesa-de-auto-de-infracao105
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contactoAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br