Servicios EstatalesCRIAR RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RIPD)

O objetivo desse relatório é permitir que os Órgãos e Entidades da Administração Pública, que não possuem conhecimento ou não dispõem de uma plataforma adequada, cumpram uma obrigatoriedade estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n° 13.709/18).'Art. 38. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.'

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