Comunicações e Transparência Pública
Rio de Janeiro
CONSULTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Inicio
Última Modificación: 04/04/2025
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¿Qué es?
Sítio eletrônico que apresenta os Decretos e Leis do Estado do Rio de Janeiro, bem como as suas alterações, revogações, substituições e adições entre atos normativos, ao longo do tempo.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Serviço disponível para todos os cidadãos e pessoas jurídicas.
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Rio de Janeiro
Servicio: https://www.rj.gov.br/servico/consulta-legislacao-estadual132
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contactoAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br